Direitos Autorais

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Aspectos legais

No Brasil existe a lei Lei 9.610 que protege os Direitos Autorais contra cópias e plágios e sua violação é descrita no código penal(artigo 184) onde são previstas penas de 1 mês até 4 anos além de multas.

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Exceções

Algumas imagens que não são de minha autoria são de leitores  que as enviam para exposições e/ou competições, eu tenho permissão para coloca-las aqui no blog.



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